Navegação por Assunto "Legal Interest"
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A analíse do delito de descaminho sob o prisma do princípio da intervenção mínima
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia objetiva examinar, sob o prisma do Princípio da Intervenção Mínima, norteador do Direito Penal no Estado Social de Direito, as condutas abarcadas pela redação do atual tipo penal do descaminho. O ... -
O crime de desacato em confronto com as garantias da legalidade e da liberdade de expressão
(2018) [Dissertação]A pesquisa tem a finalidade de analisar o crime de desacato de maneira crítica e verificar a sua conformidade ao objetivo de proteção a bens jurídicos e aos princípios da legalidade penal e da liberdade de expressão. Do ...