Navegação por Assunto "Legal certainty"
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Análise acerca da aplicação da lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela lei nº13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo
(2018) [Artigo de periódico]O presente trabalho pretende analisar as inovações legislativas produzidas pela Lei nº 13.655/2018, bem como suas consequências jurídicas. Tal Diploma Legal modificou o Decreto-Lei nº 4.657/1942, denominado de “Lei de ... -
Análise da modulação de efeitos na ADC nº 18 : a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]Trata o presente estudo de uma análise do tema discutido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, ajuizada pela Presidência da República com o escopo de ver declarada a constitucionalidade do art. 3º, §2º, inciso ... -
Anterioridade tributária: abrangência da norma à luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho trata sobre a natureza normativa da Anterioridade Tributária, com a finalidade de definir o conteúdo semântico da expressão instituir ou aumentar tributo. Para tanto, analisa os principais precedentes do ... -
A autocomposição em matéria de improbidade administrativa limitações do acordo de não persecução civil
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem como objetivo identificar e abordar as limitações na celebração do acordo de não persecução civil, que devem ser observadas pelos acordantes para que o acordo não se apresente como ilegal ou inconstitucional. ... -
Coisa julgada e precedente : entre segurança jurídica, indeterminação do direito e irretroatividade das decisões
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho versa sobre a relação entre coisa julgada e precedente judicial. A partir de uma concepção argumentativa do direito e dinâmica da segurança jurídica, distinguem-se coisa julgada e precedente em duas perspectivas: ... -
O conceito de insumos na sistemática não-cumulativa do Pis e da Cofins
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa tem como objetivo o estudo do conceito de insumos para fins de efetivação do princípio da não-cumulatividade nas contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Para tanto, o trabalho está dividido em três partes. ... -
O controle concorrencial prévio à luz da experiência da união européia
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O objeto do presente estudo consiste na análise do atual momento do Direito da Concorrência no Brasil, com o advento da Lei 12.529/2011, em vigor desde maio de 2012, cujo objetivo é reforçar o sistema do controle ex post ... -
Controle de constitucionalidade e jurisdição stricto sensu
(2013) [Dissertação]O presente trabalho procura demonstrar a irracionalidade de conferir-se, aos juízes ordinários brasileiros, tanto o controle de constitucionalidade como a possibilidade de julgar casos diretamente a partir de princípios ... -
Direito processual eleitoral? : por uma processualidade do direito eleitoral
(2015) [Tese]A insegurança jurídica é uma das grandes preocupações do Direito, especialmente do Direito Processual. O mesmo ocorre com o Direito Eleitoral e o Direito Processual Eleitoral, que estão, essencialmente, imbricados, em uma ... -
Direitos sociais em tempos de crise : a redução das prestações estatais e o princípio da segurança jurídica
(2018) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente estudo se propõe a analisar e propor um limite ao qual seja permitido ao Estado encolher as prestações positivas efetivadoras de direitos sociais sem que tal encolhimento afronte o subprincípio da segurança ... -
Estabilização da tutela antecipada : análise da viabilidade teórica de sua aplicação
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Buscou-se analisar, a partir da perspectiva ditada pelo formalismo-valorativo, a viabilidade teórica da aplicação do anteprojeto de estabilização da tutela antecipada, especialmente em relação à cognição, contraditório e ... -
A impossibilidade de distinção dos precedentes por tese jurídica no CPC (2015)
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente estudo tem por objetivo verificar a finalidade de um sistema de precedentes vinculantes, de modo a compreender as hipóteses possíveis de afastamento das normas elaboradas pelas Cortes Supremas, por juízes e ... -
A (in)existência do dever “fundamental” de pagar tributos na Constituição Federal de 1988 e a segurança jurídica
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O dever “fundamental” de pagar tributos é reconstruído pelo Supremo Tribunal Federal a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva e da igualdade, bem como da concepção de que é necessário aumentar ... -
Jurisdição constitucional e código de processo civil : sincronia, racionalidade, interpretação e segurança jurídica
(2016) [Tese]Este trabalho procura demonstrar a irracionalidade do controle e da interpretação constitucionais sem o stare decisis e a viabilidade e a necessidade de correção deste erro com o CPC/15. Analisa-se o anacronismo do CPC/73, ... -
Jurisprudência e confiança
(2012) [Dissertação]O presente estudo examina o princípio da confiança em relação aos atos jurisdicionais com ênfase no âmbito do Direito Tributário. O trabalho mostra que a jurisprudência dos tribunais, no sentido de precedente jurisdicional, ... -
Panorama do acesso à informação nos portais web de legislação dos municípios do Rio Grande do Sul
(2018) [Dissertação]O objetivo da pesquisa é avaliar o acesso à informação legislativa digital dos municípios do estado do Rio Grande do Sul. Em revisão de literatura, aborda a importância da informação legislativa no que concerne ao ordenamento ... -
Planejamento econômico por regulação : segurança jurídica e a autolimitação administrativa
(2019) [Tese]A presente pesquisa pretende abordar os efeitos jurídicos do planejamento econômico por regulação, previsto no artigo 174 da Constituição da República Federativa do Brasil, tomando por base a segurança jurídica e a ... -
Precedentes administrativos à luz dos artigos 24 e 30 da LINDB : segurança jurídica e proteção da confiança em evidência
(2022) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho analisa as disposições dos artigos 24 e 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, introduzidas pelas Lei 13.655/2018, sob a perspectiva dos princípios da segurança jurídica e ... -
Segurança jurídica, ciência da legislação laboral e reformas trabalhistas : um diálogo entre clássico e contemporâneo
(2019) [Artigo de periódico]Atualmente vivenciamos um cenário de sucessivas reformas sociais e, particularmente, juslaborais. Um cenário, portanto, de incertezas que repercutem diretamente na segurança jurídica. Este artigo propõe que os princípios ... -
Segurança jurídica, coisa julgada e decisão de inconstitucionalidade : crítica à regra do art. 525, § 15, do Código de Processo Civil
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo examinar o princípio da segurança jurídica, a regra da coisa julgada e a decisão de inconstitucionalidade, à luz do art. 525, § 15 do Código de Processo Civil (CPC). Partindo da premissa ...