Navegação por Assunto "Legal compensation fees"
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A (in)constitucionalidade do Art. 791-A, §4, da CLT à luz dos tribunais regionais do trabalho da 4ª, 14ª E 19ª regiões
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa a analisar o instituto da justiça gratuita no processo do trabalho, especialmente no que tange à inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, CLT, o qual impõe o pagamento de honorários de sucumbência ...