• A responsabilidade administrativa em face de pareceres vinculantes 

      D’Andrea, Roberto Becker (2017) [Trabalho de conclusão de especialização]
      Este artigo tem como objetivo estudar a autonomia sob ótica consultiva da Advocacia pública e sua atividade de consultoria e assessoramento. O estudo terá como base o próprio Direito Administrativo. Define a valorização ...