Browsing by Subject "Moralidade administrativa"

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    • Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário 

      Mazzuco, Giovana Ribas (2006) [Dissertation]
      Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ...

    • Moralidade administrativa e medidas anticorrupção 

      Corrêa Filho, Flávio Riet (2018) [Work completion of graduation]
      O presente trabalho realiza uma análise acerca das medidas anticorrupção e sua relação com o princípio da moralidade administrativa. O tema é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo é destinado ao princípio da ...