Navegação por Assunto "Municipalities Special Regime"
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Autonomia administrativa das agências reguladoras na lei nº 13.848/19
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo o estudo das agências reguladoras sob a ótica da sua autonomia. A análise é feita tendo como ponto de partida a regulação no Brasil como um todo, e adentra nas agências reguladoras a ...