• Autonomia administrativa das agências reguladoras na lei nº 13.848/19 

      Santos, Gisele Viedenhelfen (2020) [Trabalho de conclusão de graduação]
      O presente trabalho tem por objetivo o estudo das agências reguladoras sob a ótica da sua autonomia. A análise é feita tendo como ponto de partida a regulação no Brasil como um todo, e adentra nas agências reguladoras a ...