Navegação por Assunto "Nussbaum, Martha Craven, 1947-"
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Argumentação, capacidade civil e discernimento : a interpretação possível após o estatuto da pessoa com deficiência
(2016) [Artigo de periódico]Discussão sobre o conceito de autonomia em conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil pela Lei nº 13.146/15. Debate sobre a medida de estabelecimento de limite a priori a um exercício de liberdade ...