Navegação por Assunto "Presumed calculation basis"
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A base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maior
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo dos tributos sujeitos a esse regime especial, ...