Navegação por Assunto "Public treasury execution"
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Aspectos jurídicos e sociais do novo regime de pagamento de precatórios e novo regime fiscal instituído pelas Emendas constitucionais 113/2021 e 114/2021
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Trata-se de estudo que visa aferir em que medida as alterações trazidas pelas Emendas Constitucio nais 113 e 114 afetaram negativamente os princípios que regem o Direito Brasileiro. Será empregado o método histórico-evolutivo ...