Navegação por Assunto "The small claims courts system"
Resultados 1-1 de 1
-
Lei dos juizados especiais da fazenda pública : (principais inovações e questões controvertidas)
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O trabalho visa o estudo da Lei nº 12.153/09. Para tanto, analisa os principais aspectos da lei especial do juizado da fazenda pública, traz um breve histórico da criação do sistema dos juizados e cita os princípios ...