Navegação por Assunto "Theory of disregard of legal entity"
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Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito administrativo : um enfoque na permissão legal da lei nº 14.133/2021
(2022) [Trabalho de conclusão de especialização]Este trabalho objetiva analisar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Administrativo, especificamente quanto às licitações e aos contratos, diante da previsão inovadora ...