• Garantias constitucionais na aplicação da pena 

      Marafiga, Fabiane Velasquez (2016) [Trabalho de conclusão de especialização]
      A pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas em nosso ordenamento jurídico. O método utilizado pelo magistrado para determinar a quantificação da pena é denominado trifásico utilizado pelo Código ...