Regulação do investimento estrangeiro direto no Brasil : da resistência aos tratados bilaterais de investimento à emergência de um novo modelo regulatório

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento regulatório do Brasil em matéria de investimento estrangeiro. Em comparação com outros países em desenvolvimento, o Brasil por anos gozou da reputação de um rebelde na regulação de investimentos estrangeiro direto (IED). Na década de 90, quando o mundo parecia caminhar pacificamente para regulação de investimento via tratados bilaterais de investimento (TBIs), o Brasil colocou toda a sua rebeldia na resistência a esse modelo, sob o argumento de que tal tipo de regulação confrontava dispositivos de sua Constituição. Desafiando o argumento de que TBIs seriam necessários para atrair investimentos, a inexistência desse padrão regulatório não ofuscou o interesse de investidores estrangeiros no país, que se manteve como um dos principais destinatários de IED. Entretanto, mudanças na economia doméstica e internacional alavancaram empresas brasileiras para outros países, principalmente ao sul do continente e na África, fazendo com que os formuladores da política brasileira de investimentos reelaborassem a estratégia nacional. Nesse contexto, um novo modelo regulatório emerge novamente de maneira rebelde, agora não pela negação dos modelos em vigor, mas pela singularidade de seus termos. Esse novo modelo dialoga com a chamada crise de legitimidade do regime global de investimentos e promove relações de investimento mais equilibradas e cooperativas. As análises apresentadas no artigo partem de documentos primários (regulação nacional e internacional) e secundários (literatura especializada).

The goal of this article is to analyze the regulatory evolution of foreign investment in Brazil. In comparison with its peers, Brazil has enjoyed for years the reputation of a rebel regarding the regulation of foreign direct investment (FDI). In the 90s, when the world seemed to peacefully agree on the regulation of investment via bilateral investment treaties (BITs), Brazil expressed all its insurgence by resisting to this model, arguing that that such agreements confronted provisions of its Constitution. Challenging the view that BITs were necessary to attract investments, the absence of this regulatory instrument has not overshadowed the interest of foreign investors in the country, which remained one of the main recipients of FDI. However, changes in domestic and international economy boosted Brazilian companies to other countries in the south of the continent and in Africa, what led Brazilian investment policymakers to redesign the national strategy. In this context, a new regulatory model emerges again in a rebellious fashion, which is now based not on the denial of the models in place, but rather on the uniqueness of its terms. This new model addresses the so-called legitimacy crisis of the global regime of investments and promotes more balanced and cooperative investment relations. The analyses developed in this paper depart from primary (national and international regulation) and secondary documents (specialized literature).