A taxa tributária efetiva e a neutralidade fiscal nas empresas de capital aberto no Brasil : um estudo a partir da adoção das normas internacionais de contabilidade e da Lei nº 12.973/2014

Abstract

A adoção do padrão internacional de Contabilidade no Brasil foi um marco histórico para o ambiente contábil nacional, para os profissionais da área e para os demais usuários das informações econômicas e financeiras. No âmbito da legislação tributária brasileira os reflexos deste processo foram diversos, culminando no modelo da Lei n° 12.973/14 ou Regime Tributário Definitivo (RTD). O processo de harmonização, desde sua concepção inicial, teve como princípio ser neutro em termos de carga tributária, o que significaria, tanto para o Estado como para os contribuintes, manter a arrecadação nacional sem majorar a tributação sobre a renda no país. Sendo assim, este estudo teve por objetivo identificar, por meio da proxy denominada Effective Tax Rate (ETR), se o processo de harmonização alcançou a cobiçada neutralidade fiscal. Para tal fim, esta pesquisa está concretizada em dois artigos científicos. Utilizando-se métodos quantitativos, no Artigo 1 são apurados os dados gerais quanto à tributação sobre o lucro na forma de estatística descritiva e no Artigo 2 são analisadas correlações por meio de análises de regressão multivariada entre características das firmas e as escolhas contábeis que explicam a ETR atual. Este estudo é do tipo documental, com dados extraídos das companhias de capital aberto no Brasil por meio da ferramenta Economática® e as demonstrações contábeis publicadas. Os testes estatísticos evidenciaram uma gradual queda na ETR após a Lei n° 12.973/14, não relacionada com as características das firmas ou com alguns dos novos métodos e critérios do padrão contábil internacional. Os outros resultados sugerem que utilização de determinadas escolhas contábeis, no caso a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio, pode explicar esta redução na taxa efetiva de tributação sobre o lucro. Esta pesquisa contribui com a teoria ao indicar que o modelo adotado pelo RTD talvez não neutralize inteiramente os novos métodos e critérios das International Financial Reporting Standards (IFRS) em termos de carga tributária, assim como aponta que estudos tributários com bases consolidadas apresentam resultados distantes daqueles com demonstrações individuais. Sugere-se também que as Hipóteses dos Custos Políticos e do Poder Político se anulam mutuamente, o que faz com que características como tamanho, por exemplo, não causem efeitos na ETR. Propõe-se que sejam desenvolvidos novos modelos teóricos adotem para adoção de escolhas contábeis relacionadas ao padrão internacional de contabilidade e para testar sua relação com a taxa efetiva das companhias. No campo prático, este estudo contribui com a análise quantitativa da ETR desde a adoção das IFRS, apontando a sua redução no período mais recente. Também foi constatada a não obtenção de benefícios ou desvantagens fiscais por parte de empresas com determinadas características como tamanho, lucratividade, endividamento, intensidade de capital ou de estoques. Por fim, aponta-se a remuneração dos acionistas por meio dos Juros Sobre o Capital Próprio (JSCP) como alternativa eficiente e legal de gerenciamento de tributos.

The adoption of the international accounting standard in Brazil was a historic milestone for the national accounting environment, for professionals in the area and for other users of economic and financial information. Within the scope of Brazilian tax legislation, the reflexes and challenges of this process were diverse, culminating in the model of Law No. 12,973/14, called the Definitive Tax Regime (DTR). The harmonization process, since its initial conception, had as a principle to be neutral in terms of tax burden, which would mean, for both the State and taxpayers, maintaining the national tax revenue without increasing the already high and uncompetitive taxation rule on income in the country. Therefore, this study aimed to identify, through the proxy called Effective Tax Rate (ETR), if the harmonization process reached the coveted tax neutrality. To this end, this research was carried out in the form of two scientific articles, using quantitative methods, investigating in Article 1 general data on taxation on profit in the form of descriptive statistics and in Article 2 analyzing correlations through analysis of multiple regression between firm characteristics and accounting choices that explain ETR. This research is of the documentary type, with its data extracted from publicly traded companies in Brazil using the Economática® tool and the published financial statements. Statistical tests showed a gradual drop in ETR after Law No. 12,973/14, unrelated to the characteristics of the firms or to some of the new methods and criteria of the international accounting standard. Other results suggest that the use of certain accounting choices, in this case the distribution of Interest on Equity, may explain this reduction in the effective tax rate on profit. This research contributes to the theory by indicating that the model adopted by the RTD may not entirely neutralize the new International Financial Reporting Standards (IFRS) methods and criterias in terms of tax burden, as well as pointing out that tax studies with consolidated bases present results that are far from those with individual statements. It also suggests that the Hypotheses of Political Costs and Political Power cancel each other out, which means that characteristics such as size, for instance, have no effect on ETR. It is proposed to develop new theoretical models for adopting accounting choices related to the international accounting standard and to test their relationship with the effective companies’ rates. In the practical field, this study contributes to the quantitative analysis of ETR brazilian companies with open capital since the adoption of the IFRS, pointing to its reduction, even though it remains a high level in the international framework. Another contribution is the presentation of results that point to the non-obtaining of tax benefits or disadvantages, within the RTD, by companies with certain characteristics such as size, profitability, indebtedness, capital intensity or inventory intensity. Finally, this research points to the adoption of shareholder remuneration through Interest on Own capital (IOOC) as an efficient and legal alternative for tax management.