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dc.contributor.advisorOliveira, Rodrigo Valin dept_BR
dc.contributor.authorGoulart, Julia Ferreirapt_BR
dc.date.accessioned2020-05-28T11:38:16Zpt_BR
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/208711pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.titleA VINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO RETROCESSOpt_BR
dc.typeResumo publicado em eventopt_BR
dc.contributor.eventSalão de Iniciação Científica (31. : 2019 out. 21-25 : UFRGS, Porto Alegre, RS).pt_BR
dc.subject.sessionDireitos sociais e políticas públicaspt_BR
dc.subject.themeDireitos humanos, instituições e políticas públicas pt_BR
dc.subject.cnpqCiências sociais aplicadaspt_BR
dc.type.presentationApresentação oralpt_BR
dc.description.number10pt_BR
dc.identifier.sic64111pt_BR
dc.subject.macroDireitopt_BR


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