Análise dos registros de atendimentos de mulheres que realizaram aborto previsto em lei em Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Abstract

O aborto legal no Brasil é um direito pouco garantido devido a múltiplas barreiras de acesso. A dificuldade em obter-se registros confiáveis e de fácil acesso, que subsidiem ações de monitoramento e avaliação pertinentes a essa temática, é outra questão preocupante relacionada à organização do sistema de saúde. Assim, esta pesquisa teve como objetivo avaliar os registros de atendimentos a mulheres que realizaram aborto legal no município de Porto Alegre no período de 2013 a 2018. Para isso, os prontuários de todos os casos de aborto previsto em lei realizados nos quatro serviços de referência foram avaliados in loco. A seguir, os dados obtidos foram cruzados com o banco do Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do Sistema Único de Saúde (SUS). A razão de prevalência foi obtida por meio da Regressão de Poisson com variância robusta. Foram identificados, nos prontuários, 236 casos de aborto legal, dos quais 95 estavam registrados no SIH. Os casos cujos prontuários tinham o CID O04 (aborto por razões médicas) identificado em seus registros internos tiveram uma prevalência 3,02 (IC: 1.83 - 4.98) vezes maior de constarem no SIH do que aqueles identificados com outro CID (p < 0,001). Houve também diferença significativa (p < 0,001) quando comparada a razão de prevalência entre os serviços, demonstrando que o número de registros de aborto legal no SIH alterava significativamente dependendo do hospital. Com os resultados encontrados, é possível observar que os registros são realizados sem um padrão único. Esse fato dificulta a obtenção de informações fidedignas na base de dados nacionais do SUS, aumentando a invisibilidade do aborto legal nas práticas cotidianas de avaliação e gestão. A partir dos resultados encontrados, também foi proposta uma nota técnica, com objetivo de construir um instrumento de acesso rápido e fácil que orientasse os profissionais a preencherem o CID O04 nos prontuários e registros internos nos casos de abortos previstos em lei.

Legal abortion in Brazil is a poorly guaranteed right due to multiple access barriers. The challenge in obtaining reliable and easily accessible records that support monitoring and evaluation actions is another concerning issue related to the organization of the health system. Thus, this study aimed to evaluate the records related to the care provided to women who had legal abortions in the city of Porto Alegre from 2013 to 2018. For this, the records of all legal abortions performed at four reference services were evaluated in loco. These data were then cross-checked with the Hospital Information System (SIH) database. The prevalence ratio was obtained through Poisson Regression with robust variance. The number of cases of legal abortions identified on the medical records was 236, of which 95 were registered in SIH. The medical records that were registered with International Classification of Diseases (ICD) O04 (medical abortion) had a prevalence 3.02 (CI: 1.83 - 4.98) times higher of being registered also on the SIH compared to those identified with another ICD (p < 0.001). There was also a significant difference (p < 0.001) when comparing the prevalence ratio between services, showing that the number of legal abortion records found in the SIH changed significantly depending on the hospital. With the results found, it can be observed that the records are performed without standardization, which makes it difficult to obtain reliable information in the national health system database, increasing the invisibility of legal abortion in daily practices related to health care and health management. The present study also enabled the proposal of a technical document, with the intention of building a quick and accessible tool to guide professionals to fill out the ICD O04 in the medical records in all cases of abortions prescribed by law.