A judicialização do planejamento urbano nos municípios : desafios a serem superados para além do princípio da separação dos poderes, observância da autonomia local

Abstract

Esta tese aborda o papel do Estado e a necessidade de observância da autonomia local, frente a judicialização do planejamento urbano a partir de dados que foram obtidos na pesquisa da autora desenvolvida durante o Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – PROPUR – UFRGS, referente aos loteamentos clandestinos ou irregulares no Município de Porto Alegre. Considerando a competência e separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a jurisdição em relação ao planejamento urbano é o que interessa a esta pesquisa analisar, segmentada nas decisões que são proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir da Constituição Federal de 1988, tentando elucidar a questão quanto ao papel do Poder Judiciário – se ele é um instrumento para a realização do planejamento urbano. Aborda-se ainda a diferença entre os sistemas do Civil Law e Common Law e a análise da doutrina urbanística quando utilizada nos votos dos acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário. Além disso, verifica-se a inércia e omissão na implementação das políticas públicas de acesso à moradia à luz da doutrina e do Poder Judiciário. Contatam-se as necessidades da otimização da atuação extrajudicial na regularização fundiária e da atuante participação popular sobre parte do orçamento público destinado à habitação.

This thesis discusses the State’s role and the need to observe local autonomy in face of the judicialization of urban planning based on data obtained through the author’s master’s research in the Post-Graduate Program in Urban and Regional Planning of the Federal University of Rio Grande do Sul – PROPUR – UFRGS regarding irregular or clandestine land division in the Municipality of Porto Alegre. Considering the attributions and the separation of the Executive, Legislative and Judicial Branches, the research’s interest lies in analyzing the jurisdiction of urban planning as presented by decisions made by the Justice Court of the State of Rio Grande do Sul (TJ-RS), the Federal Supreme Court (STF) and the Regional Federal Court of the 4th Region, based on the Federal Constitution of 1988, in an attempt to elucidate the matter of the attributions of the Judicial Branch – whether or not it is an instrument for the execution of urban planning. The thesis also discusses the difference between the Common Law and the Civil Law systems, as well as the analysis of the urban legal doctrine followed by the votes cast in such court decisions. Furthermore, it assesses the inertia and the omission in the implementation of public housing policies in light of the legal doctrine and the Judicial Branch, verifying the need to optimize extrajudicial action in land regularization and to accommodate the people’s active participation in the public housing budget.