A judicialização da assistência farmacêutica e a (des)organização do Sistema de Saúde : Cadernos de Casos como proposta de ensino sobre o SUS

Abstract

INTRODUÇÃO: A judicialização da Assistência Farmacêutica tem ganho espaço nas discussões na área do direito e da saúde, face à forma de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e as competências estabelecidas na Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica. Há necessidade de conhecimento da organização das políticas públicas pelos profissionais de saúde e pelos operadores do direito para o fornecimento desses insumos, já que há extensa lista de medicamento fornecidos por cada uma das esferas, além de nova forma de inclusão de medicamentos no sistema de saúde, na forma estabelecida na lei orgânica do SUS. OBJETIVO: Desenvolver “Cadernos de Casos” sobre judicialização da assistência farmacêutica como proposta de ensino sobre o SUS. METODOLOGIA: Revisão da literatura nas plataformas digitais Scielo e Google Acadêmico, em revistas jurídicas e de saúde pública, além de julgados/decisões judiciais, imprensa, bases de dados da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e do Judiciário Estadual e Federal, sem limite de data. RESULTADOS: A dissertação resultou em material de ensino para educação continuada e discussão, constituído de instruções e seleção de casos judiciais, mediante amostragem de ações judiciais que buscam bens e/ou serviços contidos (ou não) nas políticas públicas da assistência farmacêutica do SUS. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O produto dessa dissertação tem o intuito de contribuir com a discussão da judicialização da saúde, em especial da assistência farmacêutica, assim como disponibilizar materiais que possam servir de apoio na formação ou atuação de operadores do direito e da saúde.

INTRODUCTION: The judicialization of Pharmaceutical Assistance has gained space in discussions in the area of law and health, given the form of organization of the Unified Health System (SUS) and the competencies established in the National Policy on Medicines and Pharmaceutical Assistance. There is a need for knowledge of the organization of public policies by health professionals and legal operators to supply these inputs, since there is an extensive list of medicines supplied by each sphere, in addition to a new way of including medicines in the health system. , as established in the SUS organic law. OBJECTIVE: To develop “Cadernos de Casos” on the judicialization of pharmaceutical assistance as a teaching proposal on SUS. METHODOLOGY: Literature review on the Scielo and Google Scholar digital platforms, in legal and public health journals, in addition to judgments / judicial decisions, press, databases of the Rio Grande do Sul State Health Department and the State and Federal Judiciary , without date limit. RESULTS: The dissertation resulted in teaching material for continuing education and discussion, consisting of instructions and selection of court cases, through sampling of lawsuits seeking goods and / or services contained (or not) in public pharmaceutical assistance policies of SUS. FINAL CONSIDERATIONS: The product of this dissertation is intended to contribute to the discussion of the judicialization of health, especially pharmaceutical assistance, as well as making available materials that can serve as support in the training or performance of legal and health operators.

INTRODUCCIÓN: La judicialización de la Asistencia Farmacéutica ha ganado espacio en las discusiones en el área de derecho y salud, dada la forma de organización del Sistema Único de Salud (SUS) y las competencias establecidas en la Política Nacional de Medicamentos y Asistencia Farmacéutica. Es necesario el conocimiento de la organización de las políticas públicas por parte de los profesionales de la salud y operadores legales para el suministro de estos insumos, ya que existe una lista extensa de medicamentos suministrados por cada ámbito, además de una nueva forma de incluir los medicamentos en el sistema de salud. , según establece la ley orgánica del SUS. OBJETIVO: Desarrollar Cadernos de Casos sobre judicialización de la asistencia farmacéutica como propuesta didáctica del SUS. METODOLOGÍA: Revisión de la literatura en las plataformas digitales Scielo y Google Scholar, en revistas jurídicas y de salud pública, además de sentencias / decisiones judiciales, prensa, bases de datos de la Secretaría de Salud del Estado de Rio Grande do Sul y del Poder Judicial Estatal y Federal. , sin límite de fecha. RESULTADOS: La disertación resultó en material didáctico para la educación continua y la discusión, consistente en instrucciones y selección de casos judiciales, a través de muestreo de demandas por bienes y / o servicios contenidos (o no) en las políticas públicas de asistencia farmacéutica del SUS. CONSIDERACIONES FINALES: El producto de esta disertación tiene como objetivo contribuir a la discusión de la judicialización de la salud, especialmente la asistencia farmacéutica, así como poner a disposición materiales que puedan servir de apoyo en la formación o desempeño de los operadores legales y sanitarios.