Direito internacional privado do consumidor do Mercosul : passado, presente e futuro

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção do consumidor internacional na regulação de direito internacional privado no âmbito do MERCOSUL. As relações de consumo, frequentemente, ultrapassam as fronteiras nacionais e alcançam os âmbitos internacional e regional, de modo a formarem uma teia global que impõe desafios ao direito internacional privado. Nesse cenário, são propostas normas regionais de direito internacional privado com fins de tutela dos consumidores que integram estas relações, como tem ocorrido no direito do MERCOSUL. Para desenvolver o objetivo de análise da legislação mercosulista sobre o tema, o estudo foi dividido em quatro partes. Em um primeiro momento, serão abordadas as linhas gerais da proteção do consumidor pelo direito internacional privado nos ambientes regionais. A seguir, serão abordados os primórdios da proteção do consumidor em normas de direito internacional privado no MERCOSUL, assim como será apontado o estágio atual de regulação e as perspectivas para o futuro. Cuida-se de uma análise bibliográfica e legislativa de caráter dedutivo. Com o estudo, constata-se que a instituição de instrumentos de direito internacional privado para a proteção dos consumidores internacionais no âmbito do MERCOSUL é valiosa para o aprofundamento da integração regional, sendo de destacada relevância a implementação do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo de 2017.

This study aims to analyze the international consumer protection in the regulation of private international law within the MERCOSUR. Consumer relations often transcend national borders and reach international and regional levels, forming a global web that poses challenges to private international law. In this scenario, regional rules of private international law are proposed with the purpose of protecting consumers who are part of these relationships, as has been the case in MERCOSUR law. To develop the objective of analyzing MERCOSUR legislation of private international law, the study was divided into four parts. At first, we address the general lines of consumer protection by private international law in regional environments. Subsequently, we discuss the beginnings of consumer protection in private international law rules in MERCOSUR, as well as the current stage of regulation and prospects for the future. The study consists in a bibliographic analysis of deductive character. With the study, we conclude that the institution of private international law instruments for the protection of international consumers within the scope of MERCOSUR is valuable for the deepening of regional integration, with the implementation of the Mercosur Agreement on Applicable Law in Matters of International Consumer Contracts being of outstanding relevance.