A evolução do divórcio extrajudicial no Brasil : evolução histórica e análise dos projetos de lei 731/2021 e 2569/2021

Abstract

O presente trabalho aborda o encerramento do vínculo matrimonial através do divórcio, dando enfoque ao divórcio extrajudicial e à possibilidade de atualização do referido instituto por meio de projetos de lei, entendo o motivo da quantidade de divórcios, a celeridade do judiciário neste assunto e meios de resolução propostos. Apresenta breve histórico do divórcio no Brasil, abordando também as disposições sobre o divórcio extrajudicial consensual. Toma, como base, a comparação dos dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística sobre a quantidade de casamentos, divórcios judiciais e divórcios extrajudiciais, fazendo uma análise quantitativa com base nos gráficos obtidos. Por último, discorre sobre os estados brasileiros de São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás, que apresentam determinações próprias sobre o encerramento do vínculo matrimonial quando o casal tem filhos incapazes e/ou nascituros, demonstrando que o Direito de Família continua em plena mudança, com a apresentação de dois projetos de lei, o primeiro tramitando na Câmara dos Deputados e o segundo no Senado, que visam a regularizar o divórcio desses casais através da via extrajudicial com a intervenção do ministério público. Em conclusão, o presente estudo entende que o Direito de Família é extremamente adaptável para acompanhar as mudanças das quais beneficiam diretamente a sociedade para garantir, com amparo nos princípios constitucionais, a autonomia da vontade, a liberdade e a intervenção mínima no Direito Matrimonial.

The present work addresses the termination of the matrimonial relationship through divorce, focusing on extrajudicial divorce and the possibility of updating the aforementioned institute through bills, I understand the reason for the number of divorces, the speed of the judiciary in this matter and means of proposed resolution. It presents a brief history of family, marriage and divorce in Brazil, also addressing the provisions on consensual extrajudicial divorce. It is based on the comparison of data by the Brazilian Institute of Geography and Statistics on the number of marriages, judicial divorces and extrajudicial divorces, making a quantitative analysis based on the graphs obtained. Finally, it discusses the Brazilian states of São Paulo, Rio de Janeiro and Goiás, which have their own determinations on the termination of the marriage bond when the couple has incapable and/or unborn children, demonstrating that the Family Law continues to change, with the presentation of two bills, the first in the Chamber of Deputies and the second in the Senate, which aim to regularize the divorce of these couples through extrajudicial channels with the intervention of the public prosecutor. In conclusion, the present study understands that the Family Law is extremely adaptable to accompany the changes that society directly benefit to guarantee, with the support of constitutional principles, the autonomy of will, freedom and minimal intervention in the Marriage Law.