As medidas antiarbitragem no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho estuda o instituto das Medidas Antiarbitragem, analisando-se doutrina, legislação e jurisprudência. Tais medidas apresentam-se como tentativas, através de medidas emanadas pelo Poder Judiciário, de impedir o início ou interromper um procedimento arbitral. Nesse sentido, é realizada, primeiramente, uma análise teórica das medidas antiarbitragem, observando sua origem no sistema jurídico do common law, os mecanismos internacionais para unificação da arbitragem e os métodos de se evitar tais medidas, o histórico brasileiro frente à arbitragem. Então, são apreciados a caracterização das medidas antiarbitragem diante das fases arbitrais e os fundamentos utilizados pelo Judiciário Brasileiro quando proferidas decisões com cunho antiarbitral. Nesse sentido, é realizada apreciação do princípio da competência-competência aplicado à arbitragem e das características do compromisso arbitral. Por fim, é realizada uma análise da situação dessas medidas no Brasil, através do exame de casos considerados paradigmas para a doutrina brasileira e de um recente caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se pela importância do estabelecimento de critérios mais objetivos para a relativização da competência dos árbitros diante da análise da convenção de arbitragem, mesmo com a atual tendência de evitar-se as medidas antiarbitragem.

The present study addresses the institute of anti-arbitration injunctions, analyzing doctrine, legislation and case law. Such measures appear as attempts, through decisions emanated from the Judiciary, to prevent the initiation or interrupt an ongoing arbitration proceeding. In this sense, it begins with a theoretical analysis of the anti-arbitration injunctions, observing its origin in the common law legal system, the international mechanisms for unification of arbitration and its methods created to avoid such measures and the historical relation between arbitration and Brazil legal system. Therefore, the characterization of the anti-arbitration injunctions related to the arbitration phases and the fundamentals used by the Brazilian Judiciary when rendering decisions with an anti-arbitrary nature are observed. In this sense, an examination of the principle of competence-competence applied to arbitration and the characteristics of the arbitration commitment is recognized. Finally, an analysis of the situation of these injunctions in Brazil is performed, through the examination of cases considered paradigms for Brazilian doctrine and a recent case judged by the Superior Court of Justice. It is concluded that it is important to establish more objective criteria for the relativization of the competence of the arbitrators before the analysis of the arbitration agreement, even with the current tendency to avoid the anti-arbitration measures.