O modelo de arquivamento para investigação criminal compatível com a estrutura acusatória

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o arquivamento do inquérito policial sob a perspectiva do sistema acusatório, que passou a ser realizado pelo Ministério Público após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), de modo a avaliar se a mudança trazida por este pacote representou uma medida relevante ou não para sedimentar o sistema processual penal acusatório no Brasil. Ademais, este estudo tem por escopo demonstrar o conceito, a conclusão e a natureza administrativa do Inquérito Policial, bem como as novas funções que foram atribuídas ao Ministério Público, tendo como foco a Lei 13.964/2019, sob a perspectiva do sistema acusatório. Além disso, este estudo avalia também a suspensão por tempo indeterminado do artigo 28 do CPP (Código de Processo Penal), em virtude da concessão liminar pelo Ministro Luiz Fux, da Suprema Corte. Infere-se que a referida medida não favoreceu a consolidação do sistema acusatório, tendo em vista que este dispositivo assegurava a realização de investigações independentes e imparciais aos órgãos de investigação criminal.

The present work aims to analyze the filing of the police investigation from the perspective of the accusatory system, which began to be carried out by the Public Ministry after the entry into force of Law 13.964/2019 (Anti-crime Package), in order to assess whether the change brought by this package represented a relevant measure or not to consolidate the accusatory criminal procedural system in Brazil. In addition, this study aims to demonstrate the concept, conclusion and administrative nature of the Police Inquiry, as well as the new functions that have been assigned to the Public Ministry, focusing on Law 13.964/2019, from the perspective of the accusatory system. In addition, this study also evaluates the indefinite suspension of article 28 of the CPP (Criminal Procedure Code), due to the injunction granted by Justice Luiz Fux, of the Supreme Court. It is inferred that the aforementioned measure did not favor the consolidation of the accusatory system, given that this provision ensured the carrying out of independent and impartial investigations to the criminal investigation bodies.