Regulamentação do vídeo sob demanda no Brasil : simulação da Condecine Faturamento e Análises sobre os objetivos estratégicos da Ancine (2020 - 2023)

Abstract

Em 2019, o setor audiovisual brasileiro contribuiu, em valores adicionados à economia, no mesmo nível que a indústria farmacêutica, e mais do que a têxtil. Em 2021, foi responsável por empregar ao menos 167 mil pessoas formalmente. Desde 1990, o Brasil vem consolidando o setor com políticas públicas para fomento, fortalecimento de estruturas e, a partir dos anos 2000, com implantação de barreiras tarifárias e não tarifárias para o cinema e TV Paga. Mas, com a expansão das plataformas de Vídeo por Demanda (VoD) sem regulamentação, quais seriam os impactos para a produção brasileira independente, caso a taxação da Condecine Faturamento fosse imposta à atividade? Este artigo apresenta uma simulação, a partir das diretrizes para a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) na modalidade Faturamento, constantes no Projeto de Lei (PL) 8889/17, e aplicada à análise do Plano Estratégico Institucional 2020 - 2023 da Ancine. Para isto, utilizamos a metodologia de pesquisa documental para apresentação de uma visão geral do setor e aplicamos uma simulação quantitativa para estimar o valor de arrecadação da Condecine e analisarmos os resultados. Nossos estudos apontam para a urgência no aprofundamento das discussões sobre a regulamentação do VoD no Brasil, uma vez que a simulação de possíveis valores arrecadados em Condecine representou ao menos 53% dos valores arrecadados pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em 2021, e 70,5% da soma total dos editais lançados em 2022 pelo FSA para produção de obras brasileiras independentes.

In 2019, the Brazilian audiovisual sector contributed, in added value to the national economy, at the same level as the pharmaceutical industry, and more than the textile industry. In 2021, the sector was responsible for formally employing at least 167 thousand people. Since 1990, Brazil has been consolidating the sector with public policies for promoting, strengthening the institutional structures and, from the 2000s, by implementing tariff and non-tariff barriers for cinema and Pay TV. But, with the expansion of Video on Demand (VoD) platforms without regulation, what would be the impacts on independent Brazilian production if Condecine Faturamento taxation were imposed on the activity? This article presents a simulation, based on the guidelines for the collection of the Contribution for the Development of the National Film Industry (Condecine) in the Billing mode, contained in Draft Law (PL) 8889/17, and applied to the analysis of the Institutional Strategic Plan 2020 - 2023 from Ancine. For this, we used the documentary research methodology to present an overview of the sector and applied a quantitative simulation to estimate Condecine's collection value to analyze the results. Our studies point to the urgency of deepening the discussions on the regulation of VoD in Brazil, since the simulation of possible amounts collected represented at least 53% of the amounts collected by the Audiovisual Sectorial Fund (FSA) in 2021 and 70,5% of the total sum of public notices launched in 2022 by the FSA to produce independent Brazilian audiovisual content.