Internação provisória de adolescentes : proteção integral ou violação de direitos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar se a internação provisória é aplicada de forma mais gravosa, numa perspectiva de reconhecimento de garantias processuais, aos adolescentes acusados da prática de um ato infracional do que seria a prisão preventiva para os adultos nas mesmas condições. Esse questionamento se deve a partir do pressuposto que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os direitos dos adolescentes devem ser protegidos com prioridade absoluta, logo, em um procedimento de apuração de ato infracional, eventual restrição desses direitos deve ser feita de acordo com os princípios da proteção integral. No entanto, devido à ambiguidade e à abertura das normas relativas à internação provisória na legislação estatutária, que delegam excessiva discricionariedade ao juiz, a internação provisória pode ser decretada de forma arbitrária e sem observar as garantias processuais penais relativas à defesa, que não são reconhecidas, em sua integralidade, aos acusados da prática de um ato infracional. Igualmente, através desses espaços de discricionariedade refletem-se concepções menoristas, visto que a internação provisória é determinada sem critérios definidos e como resposta genérica à suspeita de cometimento de um ato infracional. Metodologicamente, realizou-se discussão teórica a partir de uma pesquisa bibliográfica acerca de como esse instituto se configura no direito penal juvenil e se equipara com a prisão preventiva dos adultos. Além disso, a fim de ilustrar o cenário atual quanto à restrição de direitos constatada a partir da aplicação generalizada dessa medida excepcional, realizou-se pesquisa jurisprudencial exploratória e quantitativa dos Habeas Corpus de internação provisória julgados pelo TJRS nos últimos três anos. A partir do debate e dos dados concretos coletados na pesquisa, concluiu-se que a internação provisória é aplicada de forma discricionária, reproduzindo uma lógica tutelar, e impõe injustificada restrição de garantias processuais penais aos adolescentes acusados de cometer atos infracionais, que não tem respeitada a condição de pessoa em desenvolvimento e implica em tratamento processual mais gravoso que o existente para a prisão preventiva de adultos.

The present work aims to analyze whether provisory internment is applied more severely, in a perspective of recognition of procedural guarantees, to adolescents accused of committing an infraction than would be preventive detention for adults under the same conditions. This questioning is due to the assumption that the Brazilian Statute of the Child and Adolescent determines that the rights of adolescents must be protected with absolute priority, therefore, in a procedure for investigating an infraction, any restriction of these rights must be made in accordance with the principles of integral protection. However, due to the ambiguity and openness of the rules relating to provisional detention in the statutory legislation, which delegate excessive discretion to the judge, provisory internment can be ordered arbitrarily and without observing the criminal procedural guarantees related to the defense, which are not recognized, in its entirety, to those accused of committing an infraction. Likewise, through these spaces of discretion, minorist conceptions are reflected, since provisory internment is determined without defined criteria and as a generic response to the suspicion of committing an infraction. Methodologically, a theoretical discussion was carried out based on a bibliographical research about how this institute is configured in juvenile criminal law and is equated with the preventive detention of adults. In addition, in order to illustrate the current scenario regarding the restriction of rights found from the generalized application of this exceptional measure, an exploratory and quantitative jurisprudential research was carried out on the provisory internment Habeas Corpus judged by the TJRS in the last three years. From the debate and the concrete data collected in the research, it was concluded that the provisory internment is applied in a discretionary way, reproducing a guardianship logic, and imposes unjustified restriction of criminal procedural guarantees to the adolescents accused of committing infractions, which has not been respected the condition of a person in development and implies a more severe procedural treatment than the existing one for the pre-trial detention of adults.