Critérios econômicos para a cobrança, outorga e enquadramento considerando a internalização dos custos de poluição da água

Abstract

A gestão integrada dos recursos hídricos busca entregar segurança hídrica à sociedade, compatibilizando demandas abundantes com recursos hídricos escassos. No Brasil, a Lei 9.433/97 instituiu a cobrança, o enquadramento, a outorga, os planos de recursos hídricos, a compensação a municípios e o sistema de informações como instrumentos para regular os usos múltiplos da água. Apesar dos avanços em termos de articulação entre diversos órgãos e setores responsáveis, a implementação destes instrumentos ainda carece de clareza quanto à abordagem empregada e aos resultados a serem alcançados. No caso da cobrança pelo uso da água, a definição dos valores ainda é um desafio complexo, enquanto as outorgas são concedidas conforme a ordem de requerimento e as metas de enquadramento são elaboradas sem uma visão global dos impactos ambientais e econômicos nos diferentes usos da bacia. O presente estudo busca contribuir para essas lacunas com uma estrutura metodológica cujo principal objetivo é formular critérios e diretrizes que subsidiem a implementação dos instrumentos outorga, enquadramento e cobrança. Para atingir esse objetivo, foi desenvolvido um modelo hidroeconômico que avalia alocações de água conforme objetivos econômicos e de qualidade da água (tradeoffs), utilizando otimização multiobjetivo integrada à simulação da qualidade da água para construir uma fronteira de Pareto. A partir das soluções obtidas, propõe-se um modelo de cálculo de preço unitário para cobrança pela captação da água e um processo interativo de negociação sobre as metas pretendidas (desempenho econômico e qualidade da água). A área de estudo é a Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, no Rio Grande do Sul. Os resultados indicam que trechos de rio com maior escassez hídrica receberiam valores cobrados proporcionalmente maiores do que trechos onde a água é abundante. Entretanto, não há uma solução única, pois o resultado depende dos objetivos ambientais e econômicos estabelecidos para a bacia. Nesse contexto, o modelo desenvolvido permite a representação das externalidades dos diferentes usuários, sinalização de trechos com maior escassez ou maior aptidão para emissão de novas outorgas e diferenciação dos valores cobrados, informações hoje ainda largamente ausentes na definição da cobrança e outorga.

The integrated management of water resources aims to ensure water security by balancing abundant demands with scarce water resources. In Brazil, Law 9.433/97 established water charges, water body classification, water permits water resources plans, compensation to municipalities, and the water resources information system as instruments to regulate multiple water uses. Despite advancements in coordinating various responsible agencies and sectors, the implementation of these instruments still lacks clarity regarding the approach employed and the expected outcomes. Regarding water charges, defining values remains a complex challenge, while water permits are granted based on the order of application, and water body classification goals are formulated without a comprehensive understanding of the environmental and economic impacts on different basin uses. This study seeks to contribute to these gaps with a methodological framework whose main objective is to formulate criteria and guidelines supporting the implementation of water permits, water body classification, and water charges. To achieve this objective, a hydroeconomic model was developed to evaluate water allocations based on economic and water quality objectives (tradeoffs). This model integrates multi-objective optimization with water quality simulation to construct a Pareto frontier. From the solutions obtained, we propose a unit price calculation model for water abstraction charges and an interactive negotiation process on the intended goals (economic performance and water quality). The study area is the Rio dos Sinos Watershed in Rio Grande do Sul. Results indicate that river reaches with greater water scarcity would incur proportionally higher water charges than reaches where water is abundant. However, there is no one-size-fits-all solution, as the outcome depends on the environmental and economic goals set for the basin. In this context, the developed model enables the representation of externalities from different users, signaling sections with greater scarcity or greater suitability for new water permits and differentiation of charged values - information currently largely absent in water charge and water permit definitions.