Regime de recuperação fiscal (RRF) : instrumento de reestruturação da dívida pública do Estado do RS?

Abstract

O Estado do RS convive há quase um século com endividamentos, déficits fiscais e financeiros que comprometeram a sua capacidade de investimento e que ajudaram a precarizar os serviços públicos disponibilizados à sociedade. A renegociação da dívida pública do Estado do RS ocorrida em 1998, através da Lei Federal nº 9.496/1997 estabeleceu uma série de condições para o estado do RS estruturar a sua dívida, porém, com o passar dos anos a dívida continuou crescendo e as condições precisaram ser alteradas e ajustadas com as LC nº 148/2014 e LC nº 156/2016, que alteraram o índice de correção, a taxa de juros e por fim, o tempo de pagamento. Ainda assim, as condições continuaram inviabilizando o Estado do RS a cumprir com o acordado e a dívida continuava a crescer. Em 2017 o Estado do RS ingressa no STF pleiteando a suspensão do pagamento da dívida com a União até uma nova renegociação de forma mais justa e equilibrada. Em 2022, assina-se o Regime de Recuperação Fiscal – RRF entre o Estado do RS e a União, com um programa escalonado para a retomada dos pagamentos da dívida pública, porém com um caderno de encargos e medidas muito duras à sociedade gaúcha. Menos de 2 anos após a assinatura do RRF o Governo do Estado do RS manifesta que a dívida, nas condições atuais, é impagável e pleiteia novo acordo de refinanciamento com a União. Este trabalho apresenta 4 simulações que ajudam a estabelecer um cenário que seja razoável e menos pernicioso ao Estado do RS. A Simulação 4, a melhor, considera a utilização de indexador IPCA, desde o início do contrato em 1998, e taxa de juros de 4% a.a. e mostra que o Estado do RS já teria pago (até fevereiro de 2022, mês de ingresso no RRF), entre juros e a dívida amortizada o total de R$ 25,903 bi e restariam um saldo a ser pago de R$ 50,251 bi (incluindo a dívida externa, internalizada no RRF em 2022). Em março de 2024, 26 anos depois do contrato entre o Estado do RS e a União, o estado do RS que negociou a dívida de R$ 60,646 bi (base fev/2022) em 1998, já pagou R$ 46,627 bi e ainda precisa pagar R$ 104,46 bi. A dívida precisa ser renegociada em condições que não inviabilizem e precarizem a prestação de serviços públicos à população, mas é importante que a União não utilize a dívida do Estado do RS como elemento de financeirização e dominância financeira.

L’État de RS vit depuis près d’un siècle avec des dettes, des déficits fiscaux et financiers qui ont compromis sa capacité d’investissement et qui ont contribué à rendre précaires les services publics accessibles à la société. La renégociation de la dette publique de l'État de RS qui a eu lieu en 1998, par la loi fédérale n° 9 496/1997, a établi une série de conditions pour que l'État de RS structure sa dette, mais au fil des années, la dette a continué à augmenter. croître et les conditions ont dû être modifiées et ajustées avec la LC nº 148/2014 et la LC nº 156/2016, qui ont modifié l'indice de correction, le taux d'intérêt et enfin, le délai de paiement. Malgré cela, les conditions ont continué à rendre impossible pour l'État de RS de respecter l'accord et la dette a continué à croître. En 2017, l'État de RS a rejoint le STF en demandant la suspension du paiement de la dette envers l'Union jusqu'à une nouvelle renégociation de manière plus juste et équilibrée. En 2022, le Régime de Recouvrement Fiscal – RRF a été signé entre l'État de RS et l'Union, avec un programme échelonné pour la reprise du paiement de la dette publique, mais avec un ensemble de spécifications et de mesures très dures pour la société du Rio Grande do Sul. Moins de 2 ans après la signature du FRR, le gouvernement de l'État de RS déclare que la dette, dans les conditions actuelles, est impayable et demande un nouvel accord de refinancement avec l'Union. Ce travail présente 4 simulations qui aident à établir un scénario raisonnable et. moins préjudiciable à l’État de RS. La simulation 4, la meilleure, considère l'utilisation de l'indice IPCA, depuis le début du contrat en 1998, et un taux d'intérêt de 4% p.a. et montre que l'État de RS aurait déjà payé (d'ici février 2022, mois de l'entrée dans le FRR), entre les intérêts et la dette amortie, un total de 25,903 milliards de R$ et qu'il resterait un solde à payer de R$ 50,251 milliards de dollars (y compris la dette extérieure, internalisée dans la FRR en 2022). En mars 2024, 26 ans après le contrat entre l'État de RS et l'Union, l'État de RS, qui a négocié en 1998 une dette de R$ 60,646 bi (base fev/2022), a déjà payé 46,627 milliards de R$ et doit encore payer payer 104,46 milliards de reais. La dette doit être renégociée dans des conditions qui ne rendent pas irréalisable et précaire la fourniture de services publics à la population, mais il est important que l’Union n’utilise pas la dette de l’État de RS comme un élément de financiarisation et de domination financière.