O licenciamento ambiental evita impactos de hidrelétricas?

Abstract

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) são instrumentos importantes da política ambiental na maioria dos países. Contudo, vêm sendo alvo de revisões e simplificações, sustentadas por críticas e pressões políticas. Diante desse cenário, torna-se urgente evidenciar a importância desses instrumentos para a garantia da qualidade de vida e da conservação da biodiversidade. A maioria das pesquisas sobre efetividade de AIA foca no cumprimento de etapas do processo (efetividade processual), e raramente na contribuição para redução de impactos (efetividade substantiva). Esse estudo objetiva estimar a influência do licenciamento e da AIA no evitamento e na redução de impactos, pela avaliação das negativas de permissão para a construção de hidrelétricas, e quais as razões para esse desfecho; e pela aferição da área que deixou de ser alagada pelos projetos negados. Foram analisados dados de um sistema estadual de licenciamento de hidrelétricas, com variadas potências e áreas de reservatório. Foram observadas negativas definitivas em 67 projetos, correspondendo a 40% dos requerimentos. Empreendimentos que foram autorizados pelo órgão ambiental têm superfície de reservatório menor do que os construídos antes da existência do licenciamento. A maioria dos indeferimentos foi de ordem administrativa, porém, em muitos casos foram revertidos e receberam licenças após recursos. Enquanto os indeferimentos definitivos foram determinados pelos resultados de estudos ambientais integrados na escala de bacias hidrográficas, ferramentas que deveriam ser aplicadas em todas as bacias com potencial para geração de energia, a fim de identificar locais ou rios que devem ser mantidos livres de barramentos, como estratégia de conservação. Foram evitados impactos em 26% da área potencialmente afetada pelos reservatórios, a partir da negativa de projetos. Esse estudo abordou um componente pouco estudado da efetividade, o substantivo, uma vez que foi mensurada a redução de impactos causada pela aplicação da AIA e do licenciamento ambiental, sendo fundamental realizar mais pesquisas com esse enfoque. Com base nesses resultados, é possível confirmar que o licenciamento e a AIA efetivamente reduzem e evitam impactos ambientais de conversão de área decorrentes de empreendimentos hidrelétricos, adicionando relevância à importância desses instrumentos para a garantia da qualidade ambiental. Com certeza inúmeros aspectos processuais e de qualidade dos estudos podem e precisam ser qualificados, mas não devem restar dúvidas de que afirmações como "licenciamento não funciona" são infundadas.

Environmental permitting and Environmental Impact Assessment (EIA) are key instruments of environmental policy in most countries. However, they are been revised and simplified, supported by criticism and political pressure. Given this scenario, it is urgent to point these instruments value to guarantee life quality and biodiversity conservation. Most research on EIA effectiveness focuses on fulfilling process steps (procedural effectiveness), and rarely on contributing to impact reduction (substantive effectiveness). This study aims to estimate permitting and EIA influence in impacts avoidance and reduction, by evaluating permission denials for hydroelectric plants construction, and for what reasons; and by measuring the area that wasn't flooded due to denied projects. Data from a state system for permitting hydroelectric power plants, with different capacities and reservoir areas, were analyzed. Definitive rejections were observed in 67 projects, corresponding to 40% of the requests. Environmental agency authorized enterprises have a smaller reservoir surface than those built before environmental permitting process existence. Most rejections were administrative, but, in many cases were reversed and received licenses after appeals, though definitive rejections were determined by environmental integrated studies results at hydrographic basins scale. These tools should be applied in all basins with potential for energy generation, in order to identify places or rivers that should be kept dams free, as a conservation strategy. Impacts were avoided in 26% of the area potentially affected by reservoirs, as a result of projects denial. This study addressed substantive effectiveness, an understudied component, once impact reduction due to EIA and environmental permitting application was measured, more research about this theme is essential. Based on these results, it is possible to confirm that licensing and EIA effectively reduce and avoid environmental impacts of area conversion resulting from hydroelectric projects, adding relevance to the importance of these instruments for ensuring environmental quality. Certainly, numerous procedural and studies quality aspects can and need to be qualified, but there should be no doubt that statements such as "permitting doesn't work" are unfounded.