O poder público e a política habitacional em Porto Alegre : um estudo sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a CAADHAP

Abstract

Passados 25 anos desde a publicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico Ambiental (PDDUA) e de sua implementação no município, há muitos debates sobre sua abrangência e eficácia. O presente trabalho, propondo a questão qual o papel do poder público na materialização dos princípios e estratégias do PPDUA em Porto Alegre? busca fornecer elementos para um debate e uma mais ampla compreensão das expectativas existentes em torno da legislação urbanística, com o objetivo geral de avaliar as formas pelas quais o Poder Público atua na promoção dos princípios e estratégias urbanísticas e ambientais de Porto Alegre, em relação às atribuições municipais delegadas, ao município, pelo PDDUA. A análise e a reflexão presentes nesta pesquisa são realizadas através de passos metodológicos que envolvem uma análise e interpretações que tem a intenção de, correspondendo aos objetivos específicos, chamar atenção sobre as maneiras como vem ocorrendo a aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico Ambiental (Lei Complementar nº. 434 de 1999), interpretado sob as proposições do Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257 de 2001). Diante da relevância do tema e da dimensão da problemática da habitação social e dos empreendimentos de impacto de 2° e 3° graus, foi criada pelo município, a Comissão de Análise e Aprovação da Demanda Habitacional Prioritária (CAADHAP), (instituída através do Decreto 19.866 de 26 de outubro de 2017, responsável pela aprovação e licenciamento dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida) cuja atuação é objeto de exame. Os resultados apontam para situações de empreendimentos implantados, de acordo com a legislação vigente, em áreas da cidade com infraestrutura, serviços e equipamentos públicos insuficientes, com reflexos (negativos) diretos nas formas adotadas pelo desenvolvimento urbano. É sobre esta problemática que se propõe desenvolver a presente dissertação.

Twenty-five years after the publication of the Environmental Urban Development Master Plan (PDDUA) and its implementation in the municipality, much debate has been about its scope and effectiveness. This study poses the question: what is the role of public authorities in materializing the principles and strategies of the PDDUA in Porto Alegre? seeks to provide elements for a debate and a broader understanding of the expectations surrounding urban planning legislation, with the general aim of evaluating how public authorities act to promote the principles and strategies of urban planning and the environment in Porto Alegre, concerning the municipal attributions delegated to the municipality by the PDDUA. The analysis and reflection present in this research are carried out through methodological steps that involve an analysis and interpretations that are intended to, corresponding to the specific objectives, draw attention to how the Master Plan for Environmental Urban Development (Complementary Law no. 434 of 1999) has been applied, interpreted under the propositions of the City Statute (Law no. 10.257 of 2001). Given the relevance of the issue and the scale of the problem of social housing and developments with a 2nd and 3rd degree impact, the municipality created the Commission for Analysis and Approval of Priority Housing Demand (CAADHAP), (established by Decree 19.866 of October 26, 2017, responsible for approving and licensing developments under the Minha Casa Minha Vida Program) whose work is the subject of this examination. The results point to situations where developments have been set up, by current legislation, in areas of the city with insufficient infrastructure, services, and public facilities, with direct (negative) repercussions on the forms adopted for urban development. This is the subject of this dissertation.