Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Direito internacional comparado"
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A atuação do Ministério Público na ação civil pública por ato de improbidade administrativa
(2003) [Abstract published in event] -
Conflitos brasileiros no âmbito da OMC
(2003) [Abstract published in event] -
As legislações penais dos Países do Mercosul e associados
(2003) [Abstract published in event] -
A poluição transfronteiriça em blocos econômicos: NAFTA e Mercosul frente aos resíduos perigosos
(2003) [Abstract published in event] -
O processo penal nos países do MERCOSUL: enfoque sobre o sistema processual de juiz instrutor uruguaio
(2003) [Abstract published in event] -
Reconstrução de sistemas jurídicos em países abalados por guerras e o papel dos organismos internacionais
(2003) [Abstract published in event] -
Risco do desenvolvimento: estudo comparado entre o direito do consumidor brasileiro e o direito norte-americano
(2003) [Abstract published in event]