Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Silveira, Daniela Gonsalves da"
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A legitimidade do STF para tutelar direitos fundamentais diante da omissão legislativa
Silveira, Daniela Gonsalves da (2016) [Dissertação]Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da ...