Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Tributary acessory obligation"
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Da natureza jurídica das obrigações tributárias acessórias conforme a boa-fé objetiva
(2012) [Dissertação]Este trabalho tem por objetivo definir a natureza jurídica das “obrigações tributárias acessórias”, sobre as quais dispõem o artigo 113, § 2, §3 e também o artigo 115 do Código Tributário Nacional. A primeira parte do ...