Limites materiais explícitos ao poder de reforma da constituição. 3ª fase: interpretação dos incisos I e II do Art. 60, Par. 4º da CRFB/88
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Data
1997Orientador
Evento
Salão de Iniciação Científica (9. : 1997 set. 15-19 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Assunto
Tipo de apresentação
Apresentação oralGrande Área
Ciências sociais aplicadas
Contido em
Salão de Iniciação Científica (9. : 1997 : Porto Alegre). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 1997.
Sessão
Democracia, Direitos e Garantias, Reformas da Constituição
Coleções
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