Políticas públicas de educação infantil para oferta da pré-escola no município de Arroio Grande/RS (2009 - 2015)

Abstract

Em junho de 2009, restou aprovada a Emenda Constitucional n.º 59, que alterou o inciso I do artigo 208 da Magna Carta, de modo a fixar que educação básica passou a ser obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Nessa senda, o presente estudo dedicar-se-á a elucidar as políticas públicas de oferta de vagas na etapa educação infantil, precisamente a pré-escola, no município de Arroio Grande/RS, tendo como fulcro as Radiografias de Educação Infantil elaboradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dados do Censo Educacional do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), bem como, informações colhidas com os secretários municipais de educação no período de 2005 a 2015, por meio de entrevistas semi-estruturadas. A pesquisa se caracterizou num estudo de caso com uma abordagem qualitativa em relação a dados quantitativos, apoiado em análises documental e bibliográfica. A revisão da literatura privilegiou os estudos de Rossato (2010) no que se refere à proteção da criança no sistema legislativo; Farenzena (2010) e Campos (2010), com foco nas modificações da Emenda Constitucional n.º59/09; Cury (2014), no que tange à qualidade da educação; Duarte (2004), que defende a educação como direito público subjetivo e (2007), como direito fundamental de natureza social; Loureiro (2005), que assevera a importância do papel dos pais na educação dos filhos e, por fim, Dower (2006), que disserta sobre a perda do poder familiar pelo abandono intelectual. A análise realizada demonstrou a necessidade de maior investimento em políticas públicas a fim de se garantir o direito constitucional à educação.

In June 2009, remains approved Constitutional Amendment No. 59, which amended the item I of article 208 of the Constitution so as to establish that basic education became compulsory and free the 4 (four) to 17 (seventeen) years old. In this path, this study will be dedicated to elucidate the public policy of supply of places in early childhood education stage, precisely the pre-school in the municipality of Arroio Grande/RS, with the based of Radiografias do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, enrollment system data from the Instituto Nacional de Educação Aloísio Teixeira (INEP), as well as information gathered with the municipal secretaries of education from 2005 to 2015, through interviews semi-structured. The research is featured in a case study with a qualitative and quantitative approach, as well as documentary and bibliographic analysis. The literature review focused studies of Rossato (2010) with regard to the protection of children in the legal system; Nalú (2010) and Campos (2010), focusing on changes in the constitutional amendment n.º59 / 09; Cury (2014), regarding the quality of education; Duarte (2004), which advocates education as a subjective public right and (2007), as a fundamental right of social nature; Loureiro (2005), which asserts the importance of the role of parents in raising children and finally Dower (2006), lecturing about the loss of family power by intellectual abandonment. The analysis demonstrated the need for greater investment in public policies in order to guarantee the constitutional right to education.The analysis demonstrated the need for greater investment in public policies in order to guarantee the constitutional right to education.