Lei de acesso à informação: implantação de requisitos nos sitios oficiais das capitais das regiões sul e sudeste do Brasil

Abstract

A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (BRASIL, 2011), foi sancionada em novembro de 2011 e entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implantação de todos os requisitos exigidos pela Lei nos sítios das instituições públicas. Um dos principais objetivos da Lei é torná-la um instrumento de apoio a uma gestão governamental mais acessível e responsiva, com participação dos cidadãos através do controle social. Passados quatro anos da implantação da Lei, o presente trabalho analisa a implantação dos requisitos de transparência ativa nos sítios das capitais das regiões sul e sudeste do Brasil, sendo estes requisitos previstos na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724(BRASIL, 2012) que a sanciona.

The Access to Public Information Act , Law No. 12,527 from 18 November 2011 ( BRAZIL, 2011) , sanctioned in November 2011 and entered into force in May 2012 , since the text provided 180 days of deployment all the requirements of the Law on the websites of public institutions. One of the main objectives of the Law is make an instrument of support to a government management more accessible and responsive, with citizen participation through social control. After four years of implementation of the law, this paper analyzes the implementation of active transparency requirements on the websites from the capitals of the South and Southeast regions of Brazil, requirements of the Access to Information Act and Decree No. 7724 ( BRAZIL , 2012 ) that sanctions.