Listar Tesinas de Curso de Grado por autor "Ipuchima, Caroline Ramires"
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O estatuto da pessoa com deficiência e a possibilidade de ampliação dos limites da curatela para além dos atos negociais
Ipuchima, Caroline Ramires (2019) [Tesinas de grado]Este estudo tem por objetivo identificar se, após a entrada em vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível o instituto da curatela abarcar atos existenciais, quando constata a ausência de discernimento do ...