Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Assunto "8th paragraph of clause 57 of 8213/91 act"
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A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas à saúde. Entre os seus requisitos, está a necessidade, prevista no art. ...