Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Assunto "Cumulativity"
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A inconstitucionalidade das modificações perpretadas pela Emenda Constitucional n. 33/2001 no art. 155, §2º, IX, 'A', da Constituição Federal : a permissão da bitributação e da cumulatividade do ICMS na importação de produtos estrangeiros
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo objetiva analisar a possível inconstitucionalidade das alterações perpetradas, pela Emenda Constitucional (EC) n. 33/01, na redação do art. 155, §2º, IX, “a”, da Constituição Federal (CF), que trata do ...
