Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Subject "Habeas corpus : Direito militar"
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Direito disciplinar castrense e o cabimento de habeas corpus
(2012) [Work completion of graduation]Esta monografia tem como estudo a possibilidade da concessão de habeas corpus, para o paciente militar em virtude de prisão administrativa militar por cometimento de transgressões militares previstas nos Regulamentos ...