Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Subject "Substitutivos penais"

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    • O uso de monitoração eletrônica como alternativa ao encarceramento 

      Scheffer, Fabricio da Silva (2011) [Work completion of graduation]
      Este trabalho tem como objetivo discutir os prós e contras no uso da monitoração eletrônica em presos. Uso como referência Lei 12.258 que alterou o Código penal e a LEP permitindo o uso do equipamento e a alteração no art. ...