Narrativas de profissionais da saúde sobre ações positivas de inserção social e de promoção da saúde de pessoas com deficiência : um estudo sobre a eficácia da Lei n. 8.213/91

Abstract

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, trata dos planos de benefícios da Previdência Social. O artigo 89 inclui as pessoas com deficiência entre esses beneficiários, prevendo (re)educação, (re)adaptação profissional e social, participação no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. Já o artigo 93 dimensiona vagas para deficientes entre os trabalhadores, sendo conhecido também como a Lei das Cotas. Através da narrativa de profissionais da saúde, este estudo analisou a eficácia da Lei n° 8.213/91e indagou se existem ações positivas, de inserção social e de promoção da saúde das pessoas com deficiência, realizadas pelos profissionais nas unidades da estratégia de saúde da família, na rede assistencial de referência do SUS e no mercado do trabalho. Os três níveis de complexidade do atendimento em saúde pública, na abrangência dos campos de práticas disciplinares da UFRGS, foram analisados através de uma pesquisa exploratória descritiva realizada em novembro/2015. Para isto, foram ouvidos doze profissionais atuantes em unidades da estratégia de saúde da família e rede de referência do município de Porto Alegre-RS. Os resultados revelaram que a inserção das pessoas com deficiência não é estudada como conteúdo específico na formação dos profissionais na universidade, e nem nos cursos de nível técnico, tampouco, em treinamentos de educação continuada e/ou permanente. Sendo assim, pode-se identificar que as equipes de saúde desconhecem a Lei 8.213/91. Entretanto, há preocupações manifestadas pelos profissionais com o atendimento e a acessibilidade dessas pessoas, mesmo que o assunto não integre disciplinas da formação de pós-graduação. Além disso, o mercado de trabalho possui vagas, porém a demanda é anunciada como insuficiente para preenchê-las. Com isso, concluiu-se que a eficácia da Lei 8.213/91 é tímida, reduzida e precária, pois apenas um artigo prevê vagas que - na prática - não produz efeitos desejáveis como o preparo dos profissionais para acolher adequadamente pessoas com deficiência. Logo, a inserção social e a promoção da saúde de pessoas com deficiência faz jus a ações mais eficazes e positivas com oportunidades e atendimento integral às necessidades dessas pessoas.