As Políticas públicas de enfrentamento às drogas no direito comparado e a política pública brasileira de drogas utilizada na Amazônia Ocidental, na Comarca de Porto Velho/RO

Abstract

A presente pesquisa trata da investigação das políticas públicas sobre drogas na Amazônia. Tem por objetivo analisar as ações e políticas de outros países, em especial a política pública portuguesa, e averiguar os dados sobre sua eficiência. Pretende-se verificar se políticas públicas que flexibilizem ou suprimam o punitivismo estatal, podem servir de referencial para a formulação de políticas públicas sobre drogas na Amazônia Ocidental, ponderadas as relações multiculturais da região. O método de estudo dos processos judiciais permite verificar o perfil do tráfico e associação para o tráfico de drogas em Porto Velho-RO. Ainda, o estudo comparativo das políticas de drogas serve à compreensão dos instrumentos utilizados por países que obtiveram êxito na redução do uso e abuso de entorpecentes. Ao final, confirmaram-se as hipóteses de que as políticas de drogas de outros países, em especial a de Portugal, são alternativas importantes, que podem constituir objetos de discussão para implementação na realidade brasileira. Assim, inferiu-se que a política antidrogas determinadas, principalmente por meio da Lei 11.343/2006, que criou o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é ineficiente e, por vezes, acarreta distorções sociais. Além disso, as aplicações desses instrumentos no sistema punitivo não reduziram a incidência dos crimes relacionados ao enfrentamento das drogas pelo Estado brasileiro, em especial na Comarca de Porto Velho/RO.

This research deals with the investigation of public policies on drugs in the Amazon. Its objective is to analyze the actions and policies of other countries, in particular the Portuguese public policy, and to ascertain the data on its efficiency. The intention is to verify if public policies that flexibilize or suppress the state punitivism, can serve as a reference for the formulation of public policies on drugs in the Western Amazon, considering the multicultural relations of the region. The method of study of the judicial processes allows to verify the profile of the traffic and association for the drug traffic in Porto Velho-RO. Moreover, the comparative study of drug policies serves to understand the instruments used by countries that have succeeded in reducing the use and abuse of drugs. In the end, the hypothesis was confirmed that the drug policies of other countries, especially that of Portugal, are important alternatives, which may constitute objects of discussion for implementation in the Brazilian reality. Thus, it was inferred that the anti-drug policy determined, mainly through Law 11.343 / 2006, which created the SISNAD - National System of Public Policies on Drugs, is ineficiente, and sometimes, causes social distortions. In addition, the application of these instruments in the punitive system did not reduce the incidence of crimes related to drug dealing by the Brazilian State, especially in the Region of Porto Velho / RO.