A lei de proteção de dados pessoais : impacto nas pessoas físicas e jurídicas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada no ano de 2018, que regula as ações de coleta e tratamento de dados pessoais realizados por instituições públicas e privadas, com fundamentos específicos que devem ser contemplados como o respeito à privacidade, com vistas a proteger os direitos fundamentais e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analisa a legislação nacional referente à pessoa física e jurídica, os respectivos direitos e deveres, aos quais são contemplados na Constituição Federal de 1988, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados Pessoais e outras leis que foram citadas ao longo do trabalho. Utiliza os pressupostos metodológicos de abordagem exploratória, explicativa, qualitativa e pesquisa bibliográfica em legislações pertinentes à temática e aos aspectos teóricos conceituais, para compreender o possível impacto da implementação da LPDP nas pessoas físicas e jurídicas. Conclui que as instituições públicas e privadas devem se adequar à lei; os cidadãos poderão solicitar os seus dados pessoais e autorizar o consentimento de uso. Conforme a lei, o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado por agentes designados para executar esta função e, com esta perspectiva existe a possibilidade de inserção da área da Arquivologia e dos profissionais arquivistas, neste novo campo de atuação na área da ciência e tecnologia.

This paper aims to present the Personal Data Protection Law, enacted in 2018, which regulates the collection and processing of personal data by public and private institutions, with specific grounds that should be considered as respect for privacy, with a view to protecting fundamental rights and developing the personality of the natural person. It analyzes the national legislation regarding the individual and legal, the respective rights and duties, which are contemplated in the Federal Constitution of 1988, Civil Code, Consumer Protection Code, Internet Civil Law and Personal Data Protection Act and other laws that have been cited throughout the work. It uses the methodological assumptions of exploratory, explanatory, qualitative and bibliographic research in legislation pertinent to the thematic and conceptual theoretical aspects, to understand the possible impact of the implementation of Personal Data Protection Act on individuals and legal entities. It concludes that public and private institutions must conform to the law; the citizens can request their personal data and authorize the consent of use. According to the law, the processing of personal data must be carried out by agents appointed to perform this function and, with this perspective, there is the possibility of insertion of the area of Archivology and archivists in this new field of action in the area of science and technology.