A "lei de cotas" no ensino superior brasileiro : reflexões sobre a política pública e as Universidades Federais

Abstract

Esta tese tem por objetivo analisar a lei federal nº 12.711 de 2012 (“Lei de Cotas”), a qual instituiu a política de reserva de vagas (cotas) no ensino superior federal brasileiro. Considerou-se que a Lei de Cotas reflete maneiras de pensar e atuar no mundo, que os processos de elaboração e implementação desta Lei são marcados por discursos que merecem atenção e que diferentes agentes envolvidos com esta ação afirmativa (AA) devem ser investigados. A análise contempla então a tramitação do texto que deu origem à Lei e o discurso político dos agentes que atuaram no processo da produção da mesma, bem como a implementação e as interpretações da Lei e de seus aspectos estruturantes feitas pelos agentes que vem atuando na concretização desta AA nas universidades federais. A tese articula contributos teóricos advindos dos campos da Sociologia, das Políticas Públicas e dos Estudos do Discurso, estando presentes de distintas maneiras da problematização à análise dos dados. Registros escritos e sonoros foram as principais fontes de dados (projetos de lei – PLs, editais, entrevistas, etc.). A análise foi guiada pelos pressupostos da Análise Crítica do Discurso, sustentando-se ainda em distintas técnicas. Na etapa correspondente à produção da Lei de Cotas, os resultados demonstram que a formulação do texto se deu ao longo de 13 anos (1999-2012) e foi marcada por uma série de ritos regulados pelo Estado e pela atuação de diversos agentes autorizados por ele. Considera-se que o PL nº 73 de 1999 originou a Lei, porém, outras 16 iniciativas que versavam sobre ações afirmativas no ensino superior brasileiro foram discutidas em conjunto e influenciaram o texto final da medida. Ao término da tramitação, o texto se baseava em grande parte nos elementos sugeridos por outro Projeto: o PL nº 3.627 de 2004. Na etapa da tramitação, sobressaíram-se duas forças políticas: o Partido dos Trabalhadores e o Partido da Social Democracia Brasileira. Verificou-se que o discurso dos agentes políticos vinculados a estes partidos apresentaram certas convergências e divergências nos eixos do diagnóstico do problema público, da solução a ser adotada e dos possíveis efeitos da solução. Na etapa correspondente à implementação da Lei de Cotas, analisam-se as experiências de duas universidades: a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Federal do Ceará (UFC). Os resultados demonstram que, apesar dos debates sobre AAs terem iniciado nas duas instituições em 2005, apenas a universidade gaúcha criou um programa deste tipo antes da medida federal. Entretanto, com a sanção da Lei, a universidade cearense avançou em velocidade mais rápida em direção aos 50% de cotas. Verificou-se que, de modo geral, os agentes burocráticos manifestavam concordância em relação aos três eixos do discurso político (diagnóstico, solução e efeitos). No âmbito institucional, destacou-se ainda a diversidade de interpretações relativas à obrigatoriedade da medida federal e relativas ao princípio da autonomia universitária.

This thesis analyses the federal law nº 12.711 of 2012 (“Law of quotas”) in Brazilian higher education. This thesis assumed that the Law of quotas reflects ways of thinking and acting in the world emphasizing that its elaboration and implementation were characterized by discourses elaborated by different agents involved with this affirmative action (AA). In the first part, this thesis analyses how the Law of quotas was born: its early texts, the discourse of political agents involved in the process and how federal universities interpreted and implemented it. This thesis articulates theoretical contributions of Sociology, Public Policies and Studies of the Discourse and presents them through different ways since the problematization to data analysis. The primary sources of information were records, audio, and texts (e.g., Law projects, LPs, reports, interviews, etc). The Critical Discourse Analysis guided the analysis. This thesis shows that the Law of quotas was formed along 13 years (1999-2012) and it was the result of a series of rituals regulated by State and by the action of different agents authorized by it. Even though, the law project (LP) number 73 is usually considered the first step of the law of quotas, the results pointed out that in fact, other 16 LPs that had focused on higher education influenced the final text. At the end of the legal drafting proceedings, the text was mainly based on the elements suggests by other Project: the LP nº 3.627 of 2004. In this step, stood out two political forces: the Workers Party and the Brazilian Social Democratic Party. The political agents' affiliates to these two political parties showed certain convergences but also differenced when identifying the social problem, the solution that should be adopted and its possible effects. In the implementation of the Law of quotas, this thesis investigated how two universities, the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) and the experience of the Federal University of Ceará (UFC), discussed and implemented it. The results show that despite the debate about affirmative actions had started in those two universities in 2005, only UFRGS created this type of affirmative action before the Federal Law. After the sanction of the Law, the UFC went quicker and implemented quotas of 50%. In general, the bureaucratic agents agreed to three axés of the political discourse (diagnostic, solution and effects). In the institutional framework, the analysis also highlighted the diversity of the interpretations on the obligation of the Law and about the principle of university autonomy.