Interpretações das lesões ambientais nos espaços rurais sob o olhar da nova economia institucional

Abstract

Em 2016 foi estabelecido o Decreto Estadual nº 53.202 com intuito de ampliar a visão protetiva dos bens ambientais. O dispositivo elencou diferentes maneiras de compromisso com a ordem e equilíbrio do meio ambiente físico ou natural, social e econômico. A forma utilizada para fiscalização do dano ambiental foi sob uso do documento denominado Auto de Infração o qual é analisado pela Divisão de Licenciamento Florestal (DLF) da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (SEMA) acerca das lesões ambientais ocorridas em localidades rurais, podendo determinar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) como forma de compensação ambiental. Ainda, a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) da referida Secretaria busca fundamentar as restituições naturais e econômicas, buscando avaliar as infrações e sanar as irregularidades de maneira a restabelecer o bem acometido, seja naturalmente ou sob pecúnia. Este trabalho propõe compreender quais são as medidas institucionais de fiscalização voltadas às sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em localidades rurais, a partir de uma ótica jurídica, administrativa e econômica do Rio Grande do Sul. Para o problema de pesquisa: “como perceber a presença dos fatores ambientais e econômicos do Decreto Estadual nº 53.202 de 2016 em um contexto de preservação dos recursos naturais lesado por atividades fomentadoras do desenvolvimento rural?” Foram analisadas 286 (duzentas e oitenta e seis) infrações, emitidas entre 2017 e 2018 disponibilizadas nos setores JJIA e DLF. Foi possível realizar uma minuciosa investigação das características como atividades desempenhadas, porte, potencial poluidor, o grau de impacto e as gerências regionais responsáveis pelo andamento dos processos administrativos. Com o levantamento dos dados propôs-se a conexão dos conceitos teóricos da Nova Economia Institucional e da Economia dos Custos de Transação A pesquisa, de caráter exploratório-descritivo, teve, ainda, a possibilidade de realizar observações com os dados tabulados com o sustentáculo da Análise Estrutural Discreta Comparada. Os resultados apontam que aa transações apresentam alta especificidade dos ativos, frequência recorrente, incerteza baixa, oportunismo não evidente e racionalidade pouco limitada. Por fim, foi possível indicar que as estruturas de governança recorrentes são híbrida e hierárquica. Essa dupla atribuição é dada em razão dos órgãos ambientais oferecerem formulações de regularização das atividades empreendidas a partir das diretrizes formais ou de confiança, buscando eficácia na imputação de regramentos para a devida restituição e recuperação do meio danificado.

The intent of enhance protective measures of natural resources underlie State Decree nº 53.202 settled in 2016. Therefore, it was prescribed different provisions to commit with the structure and the balance among environment, social and economic resources. The official document to analyze ecological damage so called Auto de Infração (Infraction Report) which is examined by Divisão de Licenciamento Florestal - DLF - (Forest License Division), pegged to Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul - SEMA - (Secretary of Environment and Infrastructure of Rio Grande do Sul), about the ecological damage happened in rural locations that may establish Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD - (Recovery Plan to Degraded Areas) as a way of ecological adjustment. Additionally, there is a specific joint of SEMA, Junta de Julgamento de Infrações Ambientais - JJIA - (Judgment Board of Ecological Infractions) that is in charge of evaluate the ecological damage, so they can plan the area restoration and, when necessary, the financial compensation. Thus, such paper intents knowing what are the institutional policies applied to sanction ecological harmful activities in rural locations, according to juridical, administrative and economic assets of Rio Grande do Sul. As a research question: “how to realise ecological and economic aspects presented by State Decree nº 53.202/2016 on a preservation context of damaged environment caused by the development of rural activities?” It was studied 286 (two hundred and eight six) Infraction Reports between 2017 and 2018 dispatched by JJIA and DLF. Thereupon, an accurate analysis of the characteristics could be made like: agrarian activities, size, polluting potencial, damage level and wich regional management was responsible for the prosecution. Through the data survey it was supposed a connection betwixt theoretical concepts of New Institutional Economics and Transaction Cost Economic. The research as an exploratory-descriptive one was able, yet, to make comment of the database grounded by Comparative Discrete Structural Analysis. The results suggest some transactions traits: big assets specificity, considerable repetition, low uncertainty, non evident opportunism and little rationality few limited. By the end it was capable refering the governance structure as hybrid and hierarchical. That’s because the ecological agencies sometimes provide regularization by formal criteria, but sometimes by confident relations, however seeking for the rules compliance, so the restitution can be made as well as the recovery of the damage land.