O estado de direito e a liberdade como não dominação : esboço de uma concepção neorrepublicana da legalidade

Abstract

De acordo com o neorrepublicanismo, a liberdade deve ser compreendida como a ausência de dominação e não como a ausência de interferência. O presente trabalho elabora o esboço de uma concepção do Estado de Direito alicerçada sobre a noção neorrepublicana de liberdade. Para tanto, seu argumento desdobra-se em duas partes. Em primeiro lugar, identificam-se os vários obstáculos a uma adequada compreensão do Estado de Direito. Disso, extraem-se os elementos fundamentais que toda concepção da legalidade deve apresentar: uma lista de princípios, seu campo de aplicação, seu aparato conceitual implícito e suas preocupações morais subjacentes. Em segundo lugar, introduz-se a liberdade neorrepublicana como justificação do Estado de Direito, a fim de verificar as consequências que aquele conceito de liberdade tem para este ideal político. Daí, resultam três teses sobre o valor de “um império de leis e não de indivíduos”: a primeira, que o direito enquanto direito é, em virtude de seus traços constitutivos, um meio necessário para que haja, em qualquer grau, liberdade como não dominação; a segunda, que a conformidade com os princípios do Estado de Direito necessariamente promove, em algum grau, a liberdade como não dominação (via redução do imperium dos oficiais de um sistema jurídico); e a terceira, que os mesmos elementos constitutivos do direito que o tornam um meio necessário para a garantia da liberdade como não dominação devem servir de fundamento para a formulação dos princípios da legalidade. A articulação dessas três teses, concluise, mostra o ideal do Estado de Direito sob outra luz, portador de um potencial até então inexplorado e a serviço de uma liberdade mais robusta.

According to neo-republicanism, freedom should be understood as the absence of domination, not as the absence of interference. This thesis provides the outline of a Rule-of-Law conception grounded on the neo-republican idea of freedom. To that end, its argument unfolds in two stages. Firstly, it detects the many obstacles preventing an appropriate conception of legality from being obtained. By doing so, one derives the fundamental elements every conception of legality must possess: a list of principles, their application scope, their implicit conceptual apparatus and their underlying moral concerns. Secondly, the argument introduces the neo-republican freedom as a justification of the Rule of Law in order to check what implications the former has for the latter. Three theses about the value of “an empire of laws, not of individuals” arise: the first states that law as such, due to its essential features, is a necessary means to the existence of freedom as non-domination to any degree; the second, that compliance with the Rule-of-Law principles necessarily promotes freedom as non-domination at least to some degree (by reducing the legal officials’ imperium); the third, that the same essential features which make law a necessary means to ensure freedom as non-domination must also be the foundations for crafting principles of legality. The interaction between these three theses sheds new light on the Rule of Law, unveiling its yet-to-be-explored potential and its ability to promote a more robust freedom.