Navegação Segurança Cidadã por Autor "Carneiro, Juliane Matos"
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Audiência de custódia como política criminal de respeito aos direitos humanos do preso provisório
Carneiro, Juliane Matos (2021) [Dissertação]A presente dissertação trata do instituto da audiência de custódia, que determina que toda pessoa presa em flagrante delito deve ser apresentada à Autoridade Judicial para que verifique a legalidade da prisão e possível ...