Regularização fundiária urbana em áreas ambientalmente vulneráveis : o caso da bacia do Arroio Feijó em Porto Alegre/RS

Abstract

Esta pesquisa aborda o conflito socioambiental entre os direitos constitucionais à moradia e ao ambiente ecologicamente equilibrado, através da análise da aplicação e flexibilizações da Lei nº 13.465/2017, que versa sobre a Regularização Fundiária (REURB), aprofundando o olhar para a questão de assentamentos e ocupações em áreas ambientalmente vulneráveis. Para isso, foi selecionado um estudo de caso localizado no município de Porto Alegre (RS), que corresponde a uma área ambientalmente vulnerável e limítrofe com o município de Alvorada (RS), onde está ocorrendo um conflito socioambiental relacionado com a aplicação da nova política habitacional apresentada pela Lei nº 13.465/2017. Apoiada na vertente crítica da teoria social de risco, os conceitos de justiça ambiental e conflitos sociais, com o objetivo principal de compreender os processos socioambientais que, por um lado, envolvem os conflitos de busca por moradia, e por outro lado, o direito de todos ao ambiente ecologicamente equilibrado. Como resultados desse método investigativo, verificou-se que nas ocupações irregulares, ao se deparar com a impossibilidade ou dificuldade de resolver o conflito através de reassentamentos para locais geograficamente mais adequados, o poder público age na possibilidade de aceitação, e a não interpretação dos riscos ao longo prazo, e principalmente em escalas maiores.

This research addresses the socio-environmental conflict between constitutional rights to housing and the ecologically balanced environment. Through the analysis of the application and flexibilities of Law nº 13.465 / 2017, which deals with Land Regularization (REURB), deepening the look at the issue of settlements and occupations in environmentally vulnerable areas. For this, a case study located in the municipality of Porto Alegre (RS) was selected, which corresponds to an environmentally vulnerable and borderline area with the municipality of Alvorada (RS), where a socio-environmental conflict related to the application of the new policy is occurring. housing presented by Law No. 13,465 / 2017. Supported by the critical aspect of social risk theory, the concepts of environmental justice and social conflicts, the main objective is to understand the socio-environmental processes that, on the one hand, involve conflicts in the search for housing and on the other hand the right of everyone to the ecologically environment. balanced. As a result of this investigative method, it was found that in irregular occupations, when faced with the impossibility or difficulty of resolving the conflict through resettlements to geographically more suitable places, the public authority acts in the possibility of acceptance, and the non-interpretation of risks long term and mainly on larger scales.