A atuação judicante e a política pública de saúde : embaraço ou auxílio?

Abstract

Este trabalho teve como problema de pesquisa a análise das decisões judiciais relacionadas à saúde, prolatadas em processos judiciais iniciados entre 2010 e 2014, nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena e Cacoal, com seus impactos no orçamento municipal. O método científico do trabalho foi o indutivo. A pesquisa empírica fez estudo exploratório nos andamentos dos processos da judicialização (3356 feitos), nas LOAs, nas prestações de contas municipais apresentadas ao Tribunal de Contas e nos registros do RREO do período. Os principais achados da pesquisa foram: a judicialização municipal em Rondônia é um fenômeno pequeno que está estabilizado; há preponderância das demandas individuais (97,62%); a maior parte (88,20%) da judicialização municipal da saúde foi provocada por agentes estatais (DPE e MP); as providências mais buscadas na judicialização foram Medicamento (56,60%), Suplemento (6,38%), Material (6,28%) e Exame (6,03%); os argumentos favoráveis à judicialização da saúde são acolhidos pelos magistrados; a reação do Executivo é pequena, já que em apenas 8% dos casos houve agravo, e em apenas 29,20%, oferecimento de recurso voluntário; a liminar foi concedida em 83,95% (1658) dos casos; houve cumprimento voluntário em 77,56% (1286) dos processos com liminar, sendo necessário o sequestro de valores em apenas 22,44% (372) das ações; e o total dos sequestros custou menos de 1% da despesa empenhada na saúde e os gastos com cumprimento voluntário foi inferior a 14,67%, causando baixo impacto financeiro nos orçamentos municipais. No fim, ficou evidenciado que a judicialização municipal da saúde em Rondônia é um importante instrumento de auxílio ao cidadão – permitindo a este o acesso aos serviços negados – e à Política Pública Municipal de Saúde – indicando as ineficiências do sistema e corrigindo as omissões de atendimento.

This study had as a research problem the analysis of judicial decisions related to health, filed in legal proceedings initiated between 2010 and 2014, in the municipalities of Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena and Cacoal, with their impacts on the municipal budget. The scientific method used in this work was the inductive one. The empirical research carried out an exploratory study of the progress of the judicial processes (3356 cases), LOAs (Annual Budget Law), municipal accounts rendered to the Court of Auditors, and the RREO (Budget Execution Report) records of the period. The main findings of this research were: the municipal judicialization in Rondônia is a small phenomenon that is stabilized; there is a preponderance of individual demands (97.62%); the majority (88.20%) of the municipal health judicialization was provoked by state agentes (Public Defender’s Office and Public Ministry); the most sought providence in the judicialization were Medicine (56.60%), Food Supplement (6.38%), Supplies (6.28%) and Exams (6.03%); the arguments favorable to the judicialization of health are supported by the magistrates; the reaction of the Executive is not significant, since in only 8% of the cases there was an aggravation, and in only 29.20%, volunteer offer; the injunction was granted in 83.95% (1658) of the cases; 77.56% (1286) of the injunction proceedings were voluntarily complied with, and only 22.44% (372) of the cases were value-based confiscated and total confiscation cost less than 1% of total expense spent on health; volunteer law enforcement spending was not higher than 14.67%, causing a low financial impact on municipal budgets. As a conclusion, it was evidenced that the municipal health judicialization in Rondônia is an important instrument for citizen assistance – allowing the latter access to denied services – and to the Public Health Policy - indicating the inefficiencies of the system and correcting the omissions of assistance.