O direito à educação básica : estudo das produções acadêmicas referentes à judicialização da educação (2009-2021)

Abstract

No Brasil, observa-se que para concretização do direito à educação, além da legislação infraconstitucional (função/poder legislativo) e das políticas públicas (função/poder executivo), são interpostos processos judiciais buscando a sua garantia e efetividade. Com isso, objetiva-se compreender como as pesquisas sobre a judicialização da educação analisam a questão do direito à Educação Básica, o que passa por: identificar as pesquisas acadêmicas nos repositórios digitais no período de 2009 a 2021 na temática da judicialização da Educação Básica; mapear as pesquisas acadêmicas nos repositórios digitais a partir de 2009 no tema da judicialização da Educação Básica; analisar como as pesquisas acadêmicas dos repositórios digitais a partir de 2009 abordaram a judicialização da Educação Básica. Justifica-se, ante o crescimento de produções científicas acerca da “judicialização da educação”, considerando que a partir da Constituição Federal de 1988 inaugurou-se no Poder Judiciário uma nova relação com a educação, o que se vislumbra através de ações judiciais buscando a sua garantia e efetividade. Procede-se à investigação pela abordagem qualitativa, de natureza básica, pela pesquisa exploratória, utilizando como procedimento de pesquisa o levantamento bibliográfico. Esclarece-se o recorte temporal em função da alteração constitucional em 2009, tornando obrigatório o ensino dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, o que certamente desafiou a realidade escolar brasileira quanto à oferta de vagas. Conclui-se que a produção acerca do tema tem despertado os interesses de pesquisas principalmente nos Programas de Pós-Graduação stricto sensu, nos Cursos de Mestrado e Doutorado, principalmente em Educação e Políticas Públicas. Ademais, analisar tal produção acadêmica no campo das Políticas Públicas Educacionais referentes à judicialização da Educação Básica parece fundamental para compreender o funcionamento do Estado em suas funções – Executiva, Legislativa e Judiciária –, bem como a importância do sistema de justiça e seus reflexos no tocante à exigibilidade do direito à educação nas suas variadas matizes na atualidade no Brasil.

Au Brésil, on observe que, pour réaliser le droit à l'éducation, en plus de la législation infra-constitutionnelle (fonction/pouvoir législatif) et des politiques publiques (fonction/pouvoir exécutif), des procès sont intentés pour en obtenir la garantie et l'efficacité. Avec cela, il s'agit de comprendre comment la recherche sur la judicialization de l'éducation analyse la question du droit à l'éducation de base, ce qui implique: d'identifier la recherche académique dans les dépôts numériques dans la période 2009 à 2021 sur le thème de la judicialisation de l'éducation de base; de cartographier la recherche académique dans les dépôts numériques à partir de 2009 sur le thème de la judicialisation de l'éducation de base; d'analyser comment la recherche académique dans les dépôts numériques à partir de 2009 a abordé la judicialisation de l'éducation de base. Il est justifié, devant la croissance des productions scientifiques sur la "judicialisation de l'éducation", de considérer qu'à partir de la Constitution Fédérale de 1988, une nouvelle relation avec l'éducation a été inaugurée dans le Pouvoir Judiciaire, qui est entrevue à travers des procès qui cherchent sa garantie et son efficacité. L'enquête est menée à travers une approche qualitative, de nature fondamentale, par une recherche exploratoire, en utilisant comme procédure de recherche l'enquête bibliographique. Il est précisé que la coupure temporelle est due au changement constitutionnel de 2009, rendant obligatoire l'enseignement de 4 (quatre) à 17 (dix-sept) ans, ce qui a certainement remis en cause la réalité scolaire brésilienne en ce qui concerne l'offre de postes vacants. On peut conclure que la production sur le thème a suscité l'intérêt de la recherche principalement dans les programmes d'études supérieures, dans les cours de maîtrise et de doctorat, notamment en éducation et en politique publique. De plus, l'analyse d'une telle production académique dans le domaine des Politiques Éducatives Publiques concernant la judicialization de l'Education de Base semble essentielle pour comprendre le fonctionnement de l'État dans ses fonctions - Exécutif, Législatif et Judiciaire -, ainsi que l'importance du système judiciaire et ses conséquences concernant l'applicabilité du droit à l'éducation dans ses différentes nuances de nos jours au Brésil.