Para além do acesso : o direito à educação infantil de qualidade exige financiamento adequado

Abstract

O artigo objetiva evidenciar a interdependência entre a garantia do direito à Educação Infantil com qualidade e um financiamento adequado, utilizando-se de revisão da literatura e análise documental. A política de fundos vigente até 2006 não contemplou a primeira etapa da educação básica, a qual integrou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação a partir de 2007. Apesar dessa integração, estudos apontam que o per capita da creche não é suficiente para financiar os insumos necessários para seu funcionamento, mantendo desigualdades históricas em termos de acesso e de qualidade. Em 2020, aprovou-se um Fundo permanente, que sinaliza para uma gradual recuperação do valor aluno ano, essencial para a cobertura dos insumos indispensáveis à efetivação das dimensões e critérios de qualidade definidos em documentos normativos e consensuados na literatura. Entende-se que a incidência política no processo de regulamentação e de implementação desse Fundo pode contribuir para garantir acesso, qualidade e equidade.

The article aims to highlight the dependence of the guarantee of the right to quality Early Childhood Education and Care (ECEC) on adequate funding. The effective funding policy until 2006 did not contemplate the first stage of basic education, which integrated the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals, from 2007. Despite this integration, researches indicate that the per capita nursery school is not enough to finance the necessary inputs for its operation, maintaining historical inequalities in terms of access and quality. In 2020, a permanent Fund was approved, which signals a gradual recovery of the student-year value, essential for covering the indispensable inputs for the effectiveness of the dimensions and quality criteria defined in normative documents and consensus in the literature. It is understood that political influence in the process of regulation and implementation of this Fund remains necessary and can contribute to guaranteeing access, quality and equity.